Termos de Uso e Responsabilidade
Leia com atenção antes de se cadastrar ou enviar um relato.
1. O que é o Radar do Pagador
O Radar do Pagador é uma plataforma de intermediação de informações entre empresários fornecedores de órgãos públicos. O site não participa, não fiscaliza e não garante a veracidade dos relatos enviados — cada relato é uma declaração feita e assumida integralmente pelo usuário que o envia.
2. Responsabilidade de quem envia um relato
Ao cadastrar um relato, o usuário declara, sob as penas da lei, que:
- as informações e documentos enviados (nota fiscal, empenho, comprovante de pagamento) são verdadeiros e correspondem a uma relação comercial real;
- assume total responsabilidade civil e criminal pelas informações declaradas, inclusive nos termos dos artigos aplicáveis do Código Penal (calúnia, difamação, injúria, denunciação caluniosa) e do Código Civil (responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de informação falsa);
- autoriza a exibição pública dos dados objetivos do relato (órgão, número de empenho/contrato, prazos e dias de atraso). O comprovante anexado não é público — é usado apenas para análise interna e eventual verificação em caso de contestação.
3. Papel do Radar do Pagador
O Radar do Pagador atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet que hospeda conteúdo gerado por terceiros, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Não somos responsáveis por relatos enviados por usuários, exceto quando deixarmos de cumprir ordem judicial específica determinando a remoção de conteúdo, ou quando identificarmos, mediante contestação fundamentada, indício claro de informação falsa.
4. Moderação
Todo relato passa por análise antes de ser publicado. A aprovação verifica apenas se o relato está completo e o comprovante é compatível com o que foi declarado — não constitui atestado de veracidade absoluta dos fatos.
5. Contestação e remoção
Qualquer órgão público ou empresa citada em um relato pode solicitar revisão ou remoção, mediante justificativa e documentos que comprovem a inconsistência da informação, pelo e-mail contato@radardopagador.com.br. A solicitação será analisada e, se procedente, o relato será removido ou corrigido.
6. Privacidade
A identidade de quem envia um relato nunca é exibida publicamente. No site, cada relato aparece com um identificador anônimo (ex: "Fornecedor 001"), protegendo o autor de eventual represália do órgão citado. Os dados reais de identificação (razão social, CNPJ) e os comprovantes anexados ficam armazenados de forma privada, acessíveis apenas pelo próprio usuário que os enviou e pela equipe de moderação — e só podem ser revelados a terceiros mediante ordem judicial ou no âmbito de uma contestação formal apresentada pelo órgão citado, conforme o item 5 acima.
7. Aceite
O cadastro na plataforma e o envio de qualquer relato implicam na leitura e aceite integral destes Termos.